Tributário. Adicional de tarifa portuária.

Uma vez reconhecida a constitucionalidade do ATP, impõe-se a reforma da sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entres as autoras e as rés.

EMENTA   TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA.   Já declarada a constitucionalidade do Adicional de Tarifa Portuária, com  o entendimento de que tem natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico, legitimada pelo artigo 149 da Constituição Federal, gerando receita para a União vinculada ao investimento nas instalações portuárias, sendo devida pela categoria especial de usuário de serviços que a elas dizem respeito de forma direta.   Uma vez reconhecida a constitucionalidade ...

Palavras-chave: Tributário Adicional de tarifa portuária constitucionalidade relação jurídica contribuição