Pedido de providências. Conselho tutelar. Recém-nascido. Direito à saúde. Dever do estado. Internação em unidade de tratamento intensivo. Preliminares. Denunciação da lide.

Ilegitimidade passiva - Impossibilidade jurídica - Carência de interesse de agir - Rejeição - responsabilidade solidária da união, dos estados e do município - Assistência ampla e integral - prova da necessidade - Descabimento de restrição.

Execução fiscal. Verificação da data da constituição definitiva do crédito tributário. Argüição de prescrição.

Roubo qualificado. Majorar pena-base. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Alterar regime prisional para o fechado.

Agravo. Roubo. Regime aberto. Ausência de vaga. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Voto vencido.

Penal - processo penal - agravo - roubo.

Tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Notificação. Desnecessidade. Lançamento que se renova anualmente.

Embargos à execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Município de curitiba.

Crime de atentado violento ao pudor. Art. 214 c/c art. 226, inc. I, do CP. Materialidade e autoria comprovadas por meio das declarações da vítima.

Equipamento eletrônico caça níquel. Contravenção penal. Decreto de perdimento. Transação penal. Nulidade perícia e erro de proibição afastados.

Tributário. Execução fiscal. Bens passíveis de penhora não localizados.

Requisição de informações à Receita Federal e às instituições financeiras. Admissibilidade.

ICMS. Fato gerador e base de cálculo. Consumo de energia elétrica e demanda contratada de potência. Tarifação binômia. Resolução n. 456/2000 da ANEEL.

Incidência do imposto sobre os valores da energia elétrica consumida e da demanda de potência utilizada e medida que compõem o preço da mercadoria. Divergência jurisprudencial superada pela uniformização do grupo de câmaras de Direito Público no sentido da incidência. Súmula n. 21 deste tribunal. Aplicação.

Uso de certidão de nascimento falsa. Artigo 304 do Código Penal. Alegação de boa-fé. Absolvição.

Descabimento. Delito caracterizado. Conduta culposa. Impossibilidade. Delito que não aceita a forma culposa. Redução de ofício da pena. Necessidade. Conduta social e personalidade favoráveis ao apelantes.

Estatuto da criança e do adolescente. Representação. Infração administrativa.

Pedido de restituição de máquinas caça-níqueis e valores apreendidos, em estabelecimentos comerciais que exploravam tal atividade.

Apelação cível. Ação de cobrança.

Diferenças aplicadas na caderneta de poupança. Planos Verão e Bresser.

Recurso em sentido estrito. Não recebimento da denúncia.

Furto de cento e dez reais. Princípio da insignificância.

Apelação. Cobrança.

Desconto alimentar incidente sobre verbas recebidas de pedido de demissão voluntária do alimentante.

Honorários advocatícios. Adiantamento de honorários advocatícios a Defensor Público nomeado Curador Especial ao réu citado por edital em ação monitória.

Tentativa de homicídio. Absolvição pelo Tribunal do Júri. Decisão contrária às provas dos autos.

Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Preliminar de conversão em agravo retido. Rejeição. Fornecimento de medicamento à paciente.

Mandado de segurança. Servidor público. Retenção de vantagens pessoais. Teto constitucional retenção.

ICMS. Execução.