Tributário. Execução fiscal. Bens passíveis de penhora não localizados.

Requisição de informações à Receita Federal e às instituições financeiras. Admissibilidade.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Agravo de Instrumento nº 2004.030283-4, de Araranguá. Relator: Des. Newton Trisotto. TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NÃO LOCALIZADOS - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL E ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - ADMISSIBILIDADE A "consciência do caráter público do processo, que, como cediço, é instrumento de jurisdição" (REsp nº 2.777, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; EREsp nº 164.408, Min. José Arnaldo da Fonseca), ...

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