Recurso em sentido estrito. Não recebimento da denúncia.

Furto de cento e dez reais. Princípio da insignificância.

  Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 105636/2009 - CLASSE CNJ - 426 - COMARCA DE NOBRES RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRIDO: JOSÉ CARLOS DA COSTA Número do Protocolo: 105636/2009 Data de Julgamento: 10-02-2010 EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - FURTO DE CENTO E DEZ REAIS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PEQUENO VALOR - ANÁLISE DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA VÍTIMA - DESVALOR DO RESULTADO - ...

Palavras-chave: Não recebimento da denúncia