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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.

Uso de certidão de nascimento falsa. Artigo 304 do Código Penal. Alegação de boa-fé. Absolvição.

Descabimento. Delito caracterizado. Conduta culposa. Impossibilidade. Delito que não aceita a forma culposa. Redução de ofício da pena. Necessidade. Conduta social e personalidade favoráveis ao apelantes.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0702.01.040241-1/001(1) Relator: PEDRO VERGARA Relator do Acórdão: PEDRO VERGARA Data do Julgamento: 18/08/2009 Data da Publicação: 31/08/2009 Inteiro Teor: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO FALSA - ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL - ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - DELITO CARACTERIZADO - CONDUTA CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - DELITO QUE NÃO ACEITA A FORMA CULPOSA - REDUÇÃO DE OFÍCIO DA PENA - ...

Palavras-chave: absolvição