Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.

ICMS. Execução.

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. Tributário. ICMS. Execução. 1. Constando da certidão da dívida ativa todos os elementos discriminados no art 2º, parágrafo quinto, da Lei Federal nº 6.830/80, não há que se falar em nulidade. 2. Aplicada a multa moratória no percentual de 20%, nos termos da Lei nº 9.399/96, que deu nova redação ao art 87, da Lei nº 6.374/89, inexistem motivos para sua alteração. 3. Após a entrada em vigor da Lei nº 9.250/95, em 1º de janeiro de 1996, passa a incidir ...

Palavras-chave: ICMS