Exceção de pré-executividade. Provas pré-constituídas. Cabimento.

Dilação probatória. Descabimento.

Lei nº 11.478, de 29/05/07

Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE e dá outras providências.

Tributário. IRPJ. Arrendamento mercantil (leasing). Valor residual irrisório. Descaracterização do contrato para compra e venda.

ICMS. Serviço de provimento de acesso à internet. Serviço de valor adicionado. Incidência. Descabimento.

Atleta profissional. Voleibol. Competência da justiça do trabalho.

Juiz federal julga procedente MS referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS- Importação e COFINS - Importação, impetrado por pessoa física que importou veículo para uso próprio, com fundamento no Direito Internacional do Comércio, em especial o Direito da OMC - Organização Mundial do Comércio, além de referência à jurisprudência constitucional-tributária da Suprema Corte dos Estados Unidos.

Tributário. Execução fiscal. Serviço de transporte rodoviário de cargas. Utilização concomitante do benefício fiscal da base de cálculo reduzida e do aproveitamento de créditos fiscais.

Tributário. Anulação de auto de infração e desconstituição de crédito tributário. ISS.

Identificação do fato gerador de tributo. Incorreção.

ICMS. Creditamento. Mercadorias alheias à atividade-fim do contribuinte. Impossibilidade.

Sucessão. Contrato de concessão. Pertinência da orientação jurisprudencial nº 225 da SBDI-1 do TST.

INSS suspende atendimentos por três dias para atualização tecnológica nacional

Paralisação entre 28 e 30 de janeiro afeta agências, Meu INSS e Central 135; advogado previdenciário, Dr. Márcio Coelho, explica impactos e orienta beneficiários

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Entenda o ajuste anual do IRPJ e CSLL para empresas que recolheram por estimativa e saiba como compensar ou restituir valores apurados no lucro real

Repetitivo vai definir natureza jurídica dos planos de opção de compra de ações por executivos

O colegiado determinou a suspensão dos processos que versem sobre a mesma questão jurídica e estejam em tramitação a partir da segunda instância em todo o território nacional

STF definirá marco para cobrança de ICMS-Difal a consumidor final não contribuinte

A matéria teve repercussão geral reconhecida.

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Documentos feitos em cartórios de notas protegem as partes interessadas.

Justiça condena o Distrito Federal a indenizar mulher por cobrança indevida de IPVA

O DF também deverá excluir o nome da mulher da qualidade de proprietária do veículo e dar baixa dos débitos da autora decorrentes de vínculo com o automóvel.

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Correspondente que trabalhava em home office tem vínculo de emprego reconhecido com instituição bancária

A condenação em verbas salariais, indenizatórias e rescisórias foi fixada, provisoriamente, em R$ 630 mil.

Reconhecida nulidade de débito tributário pela ausência de notificação do contribuinte

Por Marcos Roberto Hasse.