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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

ICMS. Serviço de provimento de acesso à internet. Serviço de valor adicionado. Incidência. Descabimento.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 745.534 - RS (2005/0069393-2) RELATOR: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE: AOL BRASIL LTDA ADVOGADO: JOSÉ PAULO MOUTINHO FILHO E OUTROS RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR: CRISTINA NEUHAUS E OUTROS EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. SERVIÇO DE PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. INCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. A ausência ...

Palavras-chave: ICMS