Tributário. Execução fiscal. Serviço de transporte rodoviário de cargas. Utilização concomitante do benefício fiscal da base de cálculo reduzida e do aproveitamento de créditos fiscais.

Superior Tribunal de Justiça - STJ RECURSO ESPECIAL Nº 466.832 - RS (2002/0106501-1) RELATORA: MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR: SIMONE ZANDONÁ LIMA E OUTROS RECORRIDO: TRANSPORTADORA BENTO BELÉM LTDA ADVOGADO: LIANE OLIVEIRA GARCIA E OUTROS EMENTA TRIBUTÁRIO ? EXECUÇÃO FISCAL ? SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ? UTILIZAÇÃO CONCOMITANTE DO BENEFÍCIO FISCAL DA BASE DE CÁLCULO REDUZIDA E DO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS FISCAIS ? ARTS. 19 E 20, § ...

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