Exceção de pré-executividade. Provas pré-constituídas. Cabimento.

Dilação probatória. Descabimento.

  Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDF. Órgão 5ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20050110098696APC Apelante(s) FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Apelado(s) BADA LADAL MODA ESPORTIVA LTDA ME Relator Desembargador LECIR MANOEL DA LUZ Acórdão Nº 362.915 E M E N T A TRIBUTÁRIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS - CABIMENTO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESCABIMENTO - CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO - ITPU/TLP - SUJEITO PASSIVO - ...

Palavras-chave: provas