Prazo. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Extinção da punibilidade.

Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Ausência de justa causa. Parcelamento do débito tributário. Extinção da punibilidade. Suspensão da pretensão punitiva. Inocorrência.

Penal. Crime contra o sistema financeiro nacional.

Extinção da punibilidade. Prescrição retroativa.

Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. IPVA. Tributo Estadual

Agravo Interno no Recurso Especial.

Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, I, II e III da Lei nº 8.137/90. Continuidade delitiva. Prescrição. Desconsideração da causa especial de aumento. Súmula 497 do STF.

Sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação. Prazo prescricional superior a quatro anos entre o recebimento da denúncia e publicação da sentença.

Sursis - Condicional - Revogação - 94

Sentença Penal. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.

15ª Câmara de Direito Público reconheceu a não incidência de ITBI sobre operação societária de incorporação com a versão da totalidade do patrimônio da empresa incorporada

Por Roberto Junqueira de Souza Ribeiro e Marianna Morato Caetano Izarias.

Fazenda Pública não ressarcirá autarquia por pagamento de verbas trabalhistas a ex-funcionários de banco incorporado

A Decisão é da 8ª Câmara de Direito Público.

Audiência de conciliação estabelece cronograma para instalação de leitos em Bauru

30 leitos definitivos devem ser instalados em 60 dias.

Homem será indenizado após ser preso duas vezes pelo mesmo crime

Autor ficou três dias detido erroneamente.

STF decidirá se acórdão que confirma condenação interrompe ou não prazo prescricional

Processo está na pauta da próxima quarta-feira, 11.

Quinta Turma determina expedição de certidão criminal com “nada consta” para reabilitado

A decisão foi unânime.

Penal. Delito. Concurso formal. Prova.

Pena. Graduação. 

Barbosa suspende decisão que permite o pagamento de quinto a juízes federais

O benefício, decorrente do exercício de função comissionada, está tendo sua validade discutida em ação rescisória no STJ

Anistia concedida pela União não abrange punição administrativa de servidor estadual

Apenas os estados podem legislar sobre anistia às infrações administrativas de servidores públicos estaduais, cabendo à União o papel exclusivo de produzir anistias referentes à esfera penal

Prescrição impede que herdeiros recebam indenização

Ação foi ajuizada em 19/8/2010, e a extinção do contrato de trabalho, com o falecimento do empregado doméstico, em 13/9/2006

Rescisão unilateral de contrato não gera indenização por serviço não iniciado

Segundo entendimento da subprocuradora-geral da República Darcy Vitobello, deve-se ressarcir o que tenha sido efetivamente prestado

Prescrição em processo penal contra ex-vereadores de MT é reconhecida

Sete ex-vereadores eram acusados de corrupção passiva

Agravo regimental. Recurso especial. Execução. Embargos de terceiro. Desconsideração da personalidade jurídica.

Encerramento de atividades sem baixa na junta comercial. Requisitos ausência.

Garrafa quebrada vira arma na mão de formando, que indenizará vítima

O jovem foi condenado a indenizar moral e esteticamente em quase R$ 40 mil reais o autor que foi perfurado no abdômen com uma garrafa de vidro quebrada durante festa