Quitação pelo extinto contrato de trabalho não abrange pedido decorrente de fato posterior ao acordo

A quitação geral pelo extinto contrato de trabalho não abrange o pedido de dano moral decorrente de fato posterior à homologação do acordo.

Estado condenado por pagar aposentadoria inferior ao mínimo

O Estado do Rio Grande do Norte foi condenado, em primeira e segunda instância, a adequar o montante financeiro, recebido por servidoras aposentadas, ao salário-mínimo vigente, referente a meses em que o pagamento foi realizado em valor inferior ao que era devido.

2ª Turma aplica princípio da insignificância e concede habeas corpus

Um foi para militar pego com 0,25 gramas de maconha dentro de unidade militar. O outro habeas foi dado a J.D.S., acusado de furtar mercadorias no valor total de R$ 80,00.

Disputa de advogados por divisão de honorários chega ao STJ

Desembargadores aplicam Lei Maria da Penha para agressão contra ex-namorada

Supremo recebe denúncia contra o deputado federal Celso Russomanno por dano qualificado

Lei nº 11.435, de 28/12/06

Altera os arts. 136, 137, 138, 139, 141 e 143 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para substituir a expressão "seqüestro" por "arresto", com os devidos ajustes redacionais.

Exceção de pré-executividade

Servidora federal aposentada volta a receber vantagem suspensa há onze anos

TV Globo se livra de indenizar fabricante de palmitos

Questões de Direito Processual Penal

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões de Direito Processual Penal, sobre Ação Civil 'ex delicto' e Ação Penal, extraídas das provas da OAB de vários Estados.

Pedido de dano moral no trabalho prescreve em dois anos

Relator nega pedido de MP para suspender IPTU

Presidente do STJ defende na Câmara diminuição de recursos em processos

Arquivada ação da Anamages contra resolução sobre nepotismo

Pleno reconhece competência da JT para julgar ação de cobrança de honorários advocatícios

MP tem legitimidade para investigar policiais civis

Pedido de justificação judicial para não-pagamento de alimentos é impossível

Locação prossegue com ex-cônjuge que permanece no imóvel

No caso de separação ou divórcio, a locação realizada pelo companheiro ou cônjuge prossegue em relação ao cônjuge que permanecer no imóvel, em face da comunicação da sub-rogação ao locador.

Abdala comenta propostas sobre contribuições sindicais

A preocupação do presidente do TST é quanto à forma de pagamento, diferente para sindicalizados e não sindicalizados.