Prestação de contas. Condomínio. Lei nº 4.591/64.

TST valida contratação feita dois dias antes da Constituição

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma contratação, sem concurso público, realizada dois dias antes da promulgação da Constituição de 1988 não pode ser declarada nula.

Extinção da monitória por insuficiência de prova, após embargos e negativa de perícia, é cerceamento de defesa

O entendimento é da Terceira Turma

Policiais Militares são condenados por mortes de oito presos no Carandiru

Pena de nove PMs é de 96 anos; juiz também determinou a perda do cargo público para os que continuam na ativa

TRT-MG mantém penhora de créditos da RFFSA junto à MRS Logística

Ficou evidenciada a existência de fraude à execução, o magistrado considerou ineficaz a cessão de créditos em prejuízo do credor, tendo em vista que ela foi realizada com o objetivo de desvirtuar ou impedir a aplicação da legislação trabalhista

Advogado consegue reverter condenação na Justiça por meio de Revisão Criminal

Inquérito policial. Pagamento integral do débito tributário. Extinção da punibilidade. Pedido de arquivamento acolhimento.

Impõe-se o arquivamento do Inquérito Policial quando fica provado que o débito tributário originador da investigação penal já foi integralmente adimplido, como dispõe o art. 9º, §2º, da Lei nº 10.684/2003.

Podem-se descontar valores indevidamente pagos a servidores se respeitada ampla defesa

Celso de Mello arquiva ADI sobre união estável entre homossexuais, mas ressalta relevância do tema

Mantida penhora para garantir crédito de mais de 600 servidores

A Empresa de Gestão de Recursos Humanos e Patrimônio de Mato Grosso do Sul (EGRHP-MS) não conseguiu invalidar a penhora sobre imóveis avaliados em R$ 6,7 milhões (cálculo de 2001) destinada a assegurar a execução de sentença na qual a empresa foi condenada a pagar diferenças decorrentes do expurgo inflacionário do Plano Bresser.

TJSP extingue punibilidade por prescrição da pretensão executória

A decisão foi unânime.

Terceira Seção discutirá limites para acordo em juizado especial criminal

Outra questão jurídica a ser definida no mesmo julgamento é se o não pagamento da multa impede a extinção da punibilidade quando o condenado já tiver cumprido a pena privativa de liberdade

Recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família.

Alimentos. Acordo homologado judicialmente na separação. Pedido de alteração da forma de pagamento.

Depressão não se confunde com incapacidade absoluta para ato da vida civil

Embora a vítima tenha sofrido de depressão, não há prova de que, ao transferir o imóvel ao recorrido não tivesse o discernimento necessário para a prática de tal ato

STF discute reajuste de multas impostas a mensaleiros

Punições dadas aos réus que praticaram crimes similares acabaram destoantes

Ação de separação não termina se marido sai de casa para evitar agressão

De acordo com os autos, a discórdia se originou na recusa do autor em trabalhar para ajudar no sustendo dos dois filhos da ré, que são de outro relacionamento

Arquivada ADI sobre benefícios fiscais em siderurgia no Espírito Santo

CNTM havia ajuizado a ADI sob a argumentação de que os artigos de oito leis seriam inconstitucionais por concederem benefícios fiscais ao setor de siderurgia sem a aprovação das demais unidades da federação

Habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro e economia popular. Apelação.

Julgamento iniciado mas não concluído. Questão a ser analisada de ofício. Reconhecimento da extinção da punibilidade.

Embargos em recurso de revista. Decisão embargada publicada na vigência da lei 11.496/2007.

Conflito de leis no espaço. Contrato firmado no exterior. Pensão paga por órgão oficial nacional posterior à extinção do contrato de trabalho.

Recurso ordinário em mandado de segurança.

Ação penal para aferição da existência de fraude nas alterações contratuais arquivadas na junta comercial. Estelionato. Furto de documentos pessoais de terceiros com a inclusão fraudulenta destes como sócios da empresa.