Prestação de contas. Condomínio. Lei nº 4.591/64.

ACÓRDÃO Prestação de Contas. Condomínio. Artigo 22, parágrafo primeiro, "f", da Lei nº 4.591/64. Dever de prestar contas que tem como destinatária a assembléia e não cada condômino individualmente. Carência bem reconhecida. Jurisprudência deste TJSP. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL nº 177.738.4/0, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é apelante Lucimar Roncador Vicente (e outros), sendo apelado Kalley Meneses (e outra): ACORDAM, em Quarta ...

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