Ministro Ayres Britto arquiva ADI sobre seguro-desemprego

O ministro Carlos Ayres Britto determinou o arquivamento de uma ação que tentava impedir o pagamento de seguro-desemprego por mais dois meses a algumas categorias consideradas vulneráveis à crise econômica mundial.

Desclassificação de crime para lesão corporal para acusado de atacar idoso

A Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital, em sessão realizada, desclassificou de tentativa de homicídio para lesão corporal simples o crime imputado ao acusado Robson Eduardo Fernandes praticado contra Aurino da Silva.

Pagamento de gratificações a desembargadores é considerado improcedente

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou improcedente o pagamento de gratificações para os desembargadores que exercem a função de presidente de Câmaras Civil e Criminal.

OAB/RJ: juiz corrupto deve perder o cargo e não se aposentar

Inquérito contra ex-prefeito e atual deputado federal é arquivado por prescrição

CJF aprova anteprojeto sobre pagamento de custas na Justiça Federal

Juíza absolve médicos acusados de homicídio e fraude processual

Negado pedido de reconsideração sobre IPTU

Crime falimentar. Art. 186, VII, do Dec.-Lei nº 7.661/45. Nova lei de falências (Lei nº 11.101/05).

Comissão aprova revogação de decreto sobre militar incapaz

Como ocorre a sucessão processual do sócio na hipótese de extinção da pessoa jurídica?

Por Claudia Alline Ajita Picironi.

Mesmo com extinção da renovatória sem resolução do mérito, locatário pode ser condenado a pagar aluguéis do período

O entendimento é da Terceira Turma.

Petrobras terá que indenizar empregado assaltado enquanto aguardava para depositar salário

Pagamento de pessoal é de responsabilidade do empregador e faz parte do risco do empreendimento, considerado acentuado na medida em que envolveu movimentação física de valores entre bancos, feitas por pessoas não habilitadas em ambiente externo

Vara do Trabalho reconhece vínculo de emprego de foiceiro e cumpre meta regional

Trabalhador contratado para abrir picadas em área florestal também exercia jornada similar a de outros trabalhadores

União leva para STF recurso contra empresa de energia elétrica gaúcha

TJ absolve comerciante que portava arma de fogo

Prestação de contas. Condomínio. Lei nº 4.591/64.

TST valida contratação feita dois dias antes da Constituição

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma contratação, sem concurso público, realizada dois dias antes da promulgação da Constituição de 1988 não pode ser declarada nula.

Art. 168-A, § 1º, inc. I, - CP. Prescrição da pretensão punitiva.

TJSP extingue punibilidade por prescrição da pretensão executória

A decisão foi unânime.