Embargos em recurso de revista. Decisão embargada publicada na vigência da lei 11.496/2007.

Conflito de leis no espaço. Contrato firmado no exterior. Pensão paga por órgão oficial nacional posterior à extinção do contrato de trabalho.

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. CONTRATO FIRMADO NO EXTERIOR. PENSÃO PAGA POR ÓRGÃO OFICIAL NACIONAL POSTERIOR À EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. No presente feito se debate a instituição de pensão a favor do reclamante e paga por longo período e que teve origem em disposição posterior à extinção do contrato de trabalho, celebrado no exterior mas em decorrência dele. Trata-se de situação peculiar, de ...

Palavras-chave: Aposentado; Pensão; contrato de trabalho; Situação peculiar