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Notícias Publicado em 18 de Março de 2008 - 12:07
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Notícias Publicado em 10 de Dezembro de 2004 - 17:09
Não cabe pagamento de honorários a Defensores Públicos em causas perdidas pelo Estado
O Estado está desobrigado a pagar honorários advocatícios quando sucumbe em ações com assistência judiciária patrocinadas pela Defensoria Pública.
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2014 - 11:00
Defensores associados à Apadep têm direito a mesmo teto de ministros do STF
CF assegura tratamento igualitário aos desembargadores, membros do MP, Procuradoria e Defensoria Pública no que concerne ao teto remuneratório
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Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2011 - 15:51
Defensores públicos contestam tentativa de controle da OAB em ação no Supremo
Na ação protocolada no início de agosto, a OAB contesta lei de 2009 que permitiu que defensores
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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2009 - 11:50
Inexistência de defensores públicos em Santa Catarina é alvo de ADI
A Associação Nacional dos Defensores Públicos ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade
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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2023 - 16:24
Decreto que fixa valor mínimo a ser preservado em casos de superendividamento é questionado no STF
Defensores públicos alegam que o valor de R$ 600 é incompatível com a dignidade humana
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2014 - 11:30
Suprema Corte dos EUA determina aplicação de lei da Califórnia que proíbe 'cura gay'
Juízes recusaram pedido de revisão de texto por parte de defensores de terapias reparativas
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Notícias Publicado em 17 de Dezembro de 2013 - 18:00
Norte e Nordeste têm os piores indicadores de acesso à Justiça
Índice aponta também para número elevado de advogados e contingente insuficiente de defensores públicos
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Notícias Publicado em 29 de Abril de 2016 - 09:18
Comissão Especial do impeachment ouve nesta sexta Cardozo, Barbosa e Kátia, defensores de Dilma
Ministros da AGU, Fazenda e Agricultura farão defesa da presidente Dilma. Na quinta-feira, sessão com autores de denúncia durou nove horas.
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Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2014 - 11:00
Juízes, promotores, delegados e defensores poderão ficar isentos do exame da OAB
Segundo deputado, "exame da OAB serve apenas para avaliar o conhecimento jurídico de recém-formados"
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Notícias Publicado em 27 de Março de 2014 - 11:45
Estudo mostra déficit de 66% no total de defensores públicos da União
Ideal seria um defensor por 100 mil pessoas com renda de até 3 salários
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Notícias Publicado em 16 de Janeiro de 2014 - 15:00
Câmara deve votar no início deste ano PEC que amplia número de defensores públicos
Proposta determina que, em no máximo oito anos, cada comarca do Brasil tenha ao menos um advogado público para representar aqueles que não podem pagar pela própria defesa
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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2010 - 10:07
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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2009 - 11:56
Câmara Criminal mantém decisão de pagamento de honorários advocatícios para Defensores Dativos
Defensor dativo é o advogado nomeado como patrono de uma pessoa num processo já em andamento, no qual por alguma razão a parte encontra-se momentaneamente desamparada de advogado.
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Notícias Publicado em 13 de Outubro de 2008 - 18:06
Defensores públicos de São Paulo suspendem atendimento à população até sexta
Quem procurou hoje (13) atendimento em uma das 22 unidades da Defensoria Pública do Estado de São Paulo foi orientado a voltar na próxima semana por causa da greve dos advogados do órgão que vai até sexta-feira (17).
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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2006 - 10:28
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Notícias Publicado em 06 de Abril de 2006 - 17:49
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Notícias Publicado em 06 de Abril de 2006 - 09:48
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Doutrina » Processual Civil Publicado em 18 de Março de 2013 - 13:20
Defensores Públicos do DF ensinam presas provisórias a acompanharem seus processos
Maioria das presas está nessa situação por transportar drogas, inclusive em visitas íntimas de seus companheiros que estão presos
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Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2010 - 14:46
Defensores públicos recorrem ao STF para que sejam nomeados em lugar de advogados sem concurso
Foi ajuizada a Reclamação nº 10461 no Supremo Tribunal Federal (STF) em que os candidatos aprovados no último concurso público para Defensor pedem liminar que obrigue o governador Paulo Hartung a cumprir integralmente decisão da Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1199.