O STF (Supremo Tribunal Federal) promoveu nesta terça-feira (17) uma audiência pública para debater a Lei 12.853/2013, conhecida como Lei dos Direitos Autorais. A norma definiu as condições de cobrança, arrecadação e distribuição de recursos pagos por direitos autorais de obras musicais. Cantores, compositores e representantes do governo e de entidades responsáveis pela gestão de direitos autorais apresentaram argumentos contrários e favoráveis à lei.

O compositor Fernando Brant, presidente da UBC (União Brasileira de Compositores), e autor de uma das ações em debate na audiência pública promovida pelo Supremo, acusou os meios de comunicação de massa, em conjunto com o Poder Público e o Congresso Nacional, da edição da Lei 12.853/2013 para “massacrar” os autores e compositores.

“Recusamos o paternalismo estatal e, mais ainda, a intervenção estatal, porque sabemos as ditaduras que se escondem atrás das mais diversas ideologias e porque temos a nos defender a Constituição”, disse Brant. De acordo com o compositor, os artistas que aprovam a edição da Lei são “ingênuos”.

Representante do grupo Procure Saber, formado por artistas que aprovam a recente alteração na Lei de Direitos autorais – entre eles Gilberto Gil, Ivete Sangalo e Péricles -, a produtora musical Paula Lavigne se irritou com a suposta ingenuidade apontada por seus opositores na audiência.

“A turma que se reuniu são os que mais arrecadam. Queremos ver justiça. Depois da lei aprovada, tudo começou a andar de algum jeito. Estranho, não?", disse Paula. Para ela, as antigas regras do Ecad destinavam a maior parte dos lucros para as editoras musicais. “Você pensa que era o Roberto Carlos? Não, só as editoras ganhavam", afirmou.

As declarações dos debatedores devem embasar a decisão dos ministros do Supremo em duas ações impetradas pelo Ecad (Escritório Central de Arrecadação de Direitos Autorais) e pela UBC (União Brasileira de Compositores) que contestam a constitucionalidade da lei. A audiência foi convocada por Luiz Fux, relator das Adins (Ações Diretas de Inconstitucionalidade). Segundo Fux, as ações serão julgadas neste ano.

Novas regras

A nova lei passou a valer 120 dias após sua publicação no Diário Oficial da União, ocorrida no dia 15 de agosto de 2013. A norma altera a maneira como o Ecad  repassa os recursos dos direitos dos músicos e estabelece formas de fiscalização da arrecadação desses valores. Entre as mudanças, em relação ao que ocorre atualmente, está a fiscalização da entidade pelo Ministério da Cultura.

A taxa administrativa de 25%, cobrada atualmente pelo Ecad, será reduzida gradativamente até chegar a 15% em quatro anos, garantindo que autores e demais titulares de direito recebam 85% de tudo o que for arrecadado pelo uso das obras artísticas. No ano passado, a entidade repassou às associações de direitos autorais R$ 804 milhões.

CPI do Ecad

O senador Humberto Costa (PT-PE) explicou que a lei questionada resultou do trabalho feito pelos parlamentares na CPI do Ecad, feita entre 2011 e 2012. Costa foi o relator da matéria no Senado. Segundo o parlamentar, a CPI recomendou mudanças no sistema de gestão de direitos autorais. “Há uma necessidade de regulação do setor. Era importante garantir ao usuário a cobrança de um preço justo. Havia queixa geral de que isso não ocorria”, disse.

A superintendente do Ecad, Gloria Braga, disse que durante a CPI não ficou comprovada a prática de nenhum ilícito. Segundo o órgão, a norma interfere ilegalmente na gestão dos direitos autorais.

Fiscalização

Marcos Alves de Souza, diretor de Direitos Intelectuais do Ministério da Cultura, explicou que antes lei não era possível saber, por exemplo, se os valores arrecadados e distribuídos pelo Ecad eram justos. Souza defendeu a habilitação prévia no Ministério da Cultura, definida pela lei, das associações que fazem a arrecadação dos direitos.  “Na imensa maioria dos países, por conta do interesse público, ocorre dessa forma. O estado avalia se as associações têm condições de gerir os direitos de terceiros”, disse.

Na mesma linha, o cantor Roberto Frejat, da banda Barão Vermelho, defendeu a aprovação da lei e disse que está satisfeito com as regras de fiscalização do Ecad. “Essa ausência de regulação permitiu o aparecimento de uma sanha arrecadadora sem respeito às duas partes principais envolvidas nesta cadeia. Os autores, que estão insatisfeitos com o que recebem e os usuários, que estão insatisfeitos com o que pagam”.