Sentenciado. Regime semi-aberto. Falta de vagas em estabelecimento penal adequado. Manutenção na cadeia pública.

Habeas corpus. Progressão de regime.

Permanência, contudo, em prisão fechada. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida parcialmente.

Habeas Corpus. Ausência de intimação pessoal da defesa. Nulidade. Ordem não conhecida no tribunal de origem.

Execução Penal. Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio

Inadequação da via eleita. Progressão ao regime semiaberto.

R$ 1 mil por moto: a ‘recompensa’ da Prefeitura de São Paulo que transforma a Segurança Pública num balcão de negócios

problemas complexos — sob pena de produzirem efeitos colaterais mais graves que o mal que pretendiam combater.

Considerações gerais sobre a Lei 14.811/2024

o crime de bullying e cyberbullying, estabelecendo penas de dois a quatro anos de prisão. Prevê pena

Considerações sobre a Lei Henry Borel ou Lei 14.433/22

quatorze anos um tipo qualificado com pena de reclusão de quatorze a trinta anos, majorada de 1/3 à

Progressão especial para mães deve considerar definição da Lei de Combate ao Crime Organizado

paciente cumpre pena pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas.

Aluno aprovado em vestibular tem direito a realizar exames para antecipação do ensino médio

conclusão em caso de aprovação, no prazo de 48 horas a contar da data da intimação, sob pena de incidência

Liminar do STJ proíbe paralisações da Polícia Federal na Copa

normalmente adotados, no âmbito interno e no tratamento ao público, sob pena de multa de R$ 200 mil por dia de descumprimento

Multiclínicas deve ressarcir gastos de cliente com despesas médicas

paciente, em cinco dias, sob pena de multa diária no valor de mil reais. A decisão em benefício da

Acusado de matar por causa de chinelo é absolvido

da inexigibilidade de conduta diversa, e sustentou também a tese redutora de pena do homicídio

Habeas corpus. Constrangimento ilegal.

objetivo, sendo determinada elaboração de novo cálculo da pena após decisão em Revisão Criminal que reduziu a reprimenda pelo crime de quadrilha.

Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Crime de natureza assemelhada à hedionda. Pedido de progressão de regime. Vedação legal.

Agravo em execução penal. Progressão de regime prisional. Deve ser afastado o óbice do artigo 2º, parágrafo primeiro da Lei nº 8.072/90, passando o regime para o inicialmente fechado

Agravo em execução. Progressão de regime. Prisão domiciliar.

Supremo decide pela constitucionalidade da progressão de regime para condenados por crimes hediondos

Reincidência durante liberdade condicional não acarreta perda de dias remidos

Entendimento do tribunal é de que a sanção não está prevista em lei

Juiz solta 33 condenados por crimes hediondos no Tocantins

Recurso de embargos infringentes. Réu condenado pela prática de crimes hediondos, tentado e consumado.

Embargos improvidos.