Habeas corpus. Progressão de regime.

Permanência, contudo, em prisão fechada. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida parcialmente.

Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR. HABEAS CORPUS CRIME Nº 636.027-6, DA COMARCA DE MARINGÁ - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS. IMPETRANTE: DR. ROBERTO JONAS. PACIENTE: IURI NATALINO DE ALMEIDA. RELATOR: DES. CAMPOS MARQUES. HABEAS CORPUS - Progressão de regime - Pretensão deferida no juízo monocrático para cumprir a pena no regime semiaberto - Permanência, contudo, em prisão fechada - Constrangimento ilegal caracterizado - Ordem concedida parcialmente. VISTOS, relatados ...

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