Agravo em execução. Progressão de regime. Prisão domiciliar.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PRISÃO DOMICILIAR. 1. É possível ao juízo da execução penal, ao verificar a situação do apenado, conceder a prisão domiciliar, além das hipóteses do artigo 117 da LEP. 2. No caso em apreço, não há estabelecimento prisional compatível com o cumprimento da pena no regime semiaberto. Ademais, diante da proposta de parceria rural em município diverso da Comarca onde o apenado cumpre a sanção criminal, bem ...

Palavras-chave: progressão