Ordenar por:
-
Notícias Publicado em 15 de Março de 2013 - 16:00
Taxa de R$ 100 mil cobrada de empresas de cigarro é inconstitucional
Empresas contestaram a base de cálculo usada para definir o valor da taxa; Questionaram, ainda, a periodicidade anual do pagamento
-
Notícias Publicado em 13 de Setembro de 2011 - 12:47
Dívida de condomínio pode ser cobrada de ex e atuais proprietários, diz TJ
A ação de cobrança de cotas relativas ao condomínio, por se tratar de obrigação `propter rem´, ou seja, vinculada ao bem, pode ser ajuizada contra o comprador do imóvel, mesmo que as dívidas sejam anteriores à sua aquisição, anotou o magistrado
-
Notícias Publicado em 15 de Abril de 2011 - 14:31
Banco terá de devolver em dobro tarifa cobrada por saque em caixas eletrônicos
O Banco Real foi condenado a devolver em dobro a todos os clientes que pagavam tarifa por saques em terminais de auto-atendimento.
-
Notícias Publicado em 01 de Setembro de 2009 - 13:09
Taxa de fortalecimento sindical não pode ser cobrada de trabalhadores não sindicalizados
A 2ª Turma do TRT-MG manteve decisão de 1º grau que declarou inválida uma cláusula da convenção coletiva de trabalho de 2008/2009, através da qual foi estabelecida a cobrança da ?taxa de fortalecimento sindical.
-
Notícias Publicado em 09 de Março de 2009 - 10:44
Taxa em partilhas deve ser cobrada sobre o valor total dos bens
O Provimento nº 28/07 da Corregedoria-Geral da Justiça, que regulou a cobrança dos cartórios nos serviços de partilhas de bens, foi mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A ação julgada improcedente pelo órgão foi interposta pelo Colégio Notarial do Brasil ? Seção Rio Grande do Sul e Sindicato dos Notários do Estado do Rio Grande do Sul (SINDINOTARS).
-
Notícias Publicado em 22 de Março de 2005 - 10:44
-
Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2009 - 15:32
Mineradora e Município do Rio condenados por exploração em área de proteção
Em caso de descumprimento da ordem judicial, será cobrada multa diária no valor de R$ 1.000,00.
-
Notícias Publicado em 29 de Outubro de 2020 - 16:38
Tarifa cobrada pela Caixa por conta corrente não é ilegal desde que haja previsão contratual prévia
A não utilização de serviços bancários não exime o correntista do pagamento de encargos nos casos em que essas tarifas tenham sido previamente pactuadas entre as partes e disponibilizadas pelo banco para conhecimento do cliente. Portanto, havendo previsão contratual, não há qualquer ilegalidade na cobrança de taxas.
-
Notícias Publicado em 19 de Junho de 2019 - 16:04
Locatária não pode ser cobrada por dívida de água anterior à locação do imóvel
Ela também receberá indenização por dano moral no valor de R$ 3 mil.
-
Notícias Publicado em 27 de Março de 2019 - 15:08
Imobiliária é condenada a restituir comissão de corretagem cobrada indevidamente de cliente
Ele receberá R$ 9.050,32.
-
Notícias Publicado em 20 de Fevereiro de 2015 - 13:09
Disciplina do ensino médio não pode ser cobrada depois da conclusão do ensino superior
O juiz de primeiro grau entendeu que a vida profissional da impetrante não poderia ser prejudicada pela falta da disciplina no histórico escolar do ensino médio, uma vez que ela chegou a concluir o curso superior de odontologia sem que a instituição de ensino cobrasse aquela pendência no início do curso
-
Notícias Publicado em 17 de Março de 2014 - 14:30
Banrisul terá de devolver tarifa cobrada sobre cheques acima de R$ 5 mil
Sentença avaliou que por não haver prestação de serviço, banco não pode taxar pela operação
-
Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2011 - 12:29
Dívida de IPTU sobre imóvel adjudicado por trabalhador deve ser cobrada do antigo dono
Segundo o juiz, essa sub-rogação do valor da dívida fiscal no valor do imóvel adjudicado não se aplica à esfera trabalhista, pois o crédito do empregado é privilegiado em relação ao da Fazenda Pública, de acordo com o previsto no artigo 186 do próprio CTN
-
Notícias Publicado em 11 de Março de 2011 - 14:33
Cliente cobrada por serviço que nunca solicitou receberá R$ 10 mil por dano
A operadora cobrou pagamento pelo uso de "Internet Mega Turbo", serviço nunca solicitado pela cliente
-
Notícias Publicado em 18 de Outubro de 2010 - 18:37
Fiscalização em bombas de combustível não pode ser cobrada pelo INMETRO
O processo chegou ao TRF depois que um posto de combustíveis entrou com ação na Justiça Federal mineira, sob alegação de que, como os valores são de caráter compulsório, tratava-se de uma taxa e não de preço público, que só poderia ser estipulada por meio de legislação, a qual não existe.
-
Notícias Publicado em 20 de Abril de 2010 - 10:12
Negada indenização cobrada da Rede Globo pelo espólio de Amylton Dias
Por unanimidade, a Quarta Turma rejeitou o recurso com o qual o espólio de Amylton Dias de Almeida pretendia obrigar a Rede Globo de Televisão a indenizar os representantes do falecido. A decisão da Turma seguiu o voto do relator, ministro Fernando Gonçalves.
-
Notícias Publicado em 04 de Novembro de 2009 - 19:58
OAB-AC defende ressarcimento em dobro de energia que foi cobrada a mais
O presidente da OAB-AC ressaltou ainda a necessidade de que o consumidor seja ressarcido sem a necessidade de ações na Justiça.
-
Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2009 - 18:07
Contribuição fixada por assembléia geral só pode ser cobrada de empregado sindicalizado
Ofende o direito constitucional de livre associação e sindicalização cláusula de acordo ou convenção coletiva que impõe a trabalhadores não sindicalizados o pagamento de contribuição em favor de entidade sindical.
-
Notícias Publicado em 05 de Maio de 2009 - 17:28
-
Notícias Publicado em 26 de Junho de 2008 - 13:26