Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF2ªR
Postado em 01 de Julho de 2010 - 01:00 - Lida 707 vezes
Tributário. Contribuição para o incra. Empresa urbana. Exigibilidade. Não extinção contribuição pelas leis.
Em decisões recentes, o E. Supremo Tribunal Federal firmou entendimento segundo o qual não existe óbice a que seja cobrada, de empresa urbana, a contribuição destinada ao INCRA.
Tribunal Regional Federal - TRF2ªR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: AFONSO CEZAR CORADINE APELADO: IMETAME METAL MECANICA LTDA. ADVOGADO: FELIPE SARDENBERG MACHADO E OUTROS ORIGEM: SEGUNDA VARA FEDERAL DE VITÓRIA (200150010104987) EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. EMPRESA URBANA. EXIGIBILIDADE. NÃO EXTINÇÃO CONTRIBUIÇÃO PELAS LEIS NºS. 8212/91 E 8.213/91. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ...