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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 11 de Junho de 2015 - 15:30
Recurso de Agravo. Execução Penal
Insurgência do apenado contra decisão que procedeu a unificação de penas e manteve o regime fechado
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2011 - 13:00
Sanfelice passará a cumprir condenação em regime fechado
A magistrada reconheceu que o apenado cometeu falta grave ao fugir do sistema prisional
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Notícias Publicado em 14 de Julho de 2009 - 16:23
Réu flagrado com droga deve voltar a cumprir pena em regime fechado
Independente de ser para consumo, porte de droga é motivo para apenado ter retroagido regime prisional.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 12 de Dezembro de 2006 - 03:00
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Notícias Publicado em 27 de Fevereiro de 2013 - 16:30
Pedido de prisão domiciliar a apenado de 70 anos é concedido
Tribunais Superiores vem reconhecendo, excepcionalmente, a possibilidade de concessão da prisão domiciliar fora das hipóteses previstas em lei
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Notícias Publicado em 19 de Janeiro de 2012 - 16:15
IAPEN é condenado a prestar assistência à família de apenado morto dentro do Instituto
A Justiça entendeu que, por ter ocorrida a execução de Luciano dentro do cárcere, recai sobre o sistema penitenciário a responsabilidade pelo crime
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Notícias Publicado em 03 de Fevereiro de 2011 - 14:20
Afastado concurso material, homem que violentou ex-mulher apenado a 7 anos
A vítima estava em casa, com visitas e um filho de um ano nos braços, quando o marido chegou a pretexto de pegar um documento. Os presentes se retiraram e a vítima, que fora ao quarto buscar o papel, acabou sendo dominada e violentada pelo ex-marido
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 15 de Julho de 2008 - 01:00
Agravo em execução. Pedido de comutação a apenado já beneficiado com o indulto condicional. Impossibilidade.
Trata-se de agravo em execução interposto pelo apenado MARCO EZEQUIEL SANTANA SOARES, através de
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Notícias Publicado em 11 de Dezembro de 2007 - 17:22
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Doutrina » Administrativa Publicado em 23 de Agosto de 2005 - 01:00
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Notícias Publicado em 14 de Fevereiro de 2018 - 16:46
Jovem que ameaçou e agrediu pais e irmãs é condenado na lei Maria da Penha
Ele foi apenado com 6 meses e 29 dias de detenção, mais 21 dias de prisão simples, inicialmente no regime semiaberto.
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Notícias Publicado em 20 de Janeiro de 2012 - 14:50
Defesa de boliviano condenado por homicídio contesta realização de exame criminológico
Advogados do boliviano afirma que juiz determinou a avaliação técnica do apenado sem assegurar a manifestação prévia da defesa
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2008 - 20:49
Regressão deve ser imposta quando reeducando não justifica ausência
A não apresentação à unidade penal, quando injustificada, configura falta grave por ferir a confiança depositada pelo Estado ao apenado.
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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2017 - 09:37
Liminar assegura indulto natalino a condenado por tráfico privilegiado em São Paulo
Segundo o ministro, não é viável negar benefícios ao apenado com base em um entendimento já superado pela jurisprudência.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 06 de Setembro de 2010 - 11:07
Responsabilidade civil. Prisão indevida.
Mandado de prisão que ainda constava no sistema. Apenado gozando do livramento condicional. Responsabilidade objetiva do Estado.
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Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 30 de Maio de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2011 - 13:20
Consequências de falta grave tem repercussão geral reconhecida
O cometimento de falta grave por um apenado obriga a alteração da data-base para a concessão de
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 21 de Outubro de 2008 - 02:00
HC. Execução penal. Paciente apenado por crimes contra o patrimônio. Regime fechado de cumprimento da pena. Busca de progressão de regime.
Insurge-se aduzindo constrangimento ilegal, pelo fato de lhe haver sido imposta punição prevista na Lei de Execuções Penais (art. 50, inc. II, Lei 7.210/1984), tida como falta grave; que ela é injusta, em se tratando, in casu, de uma tentativa de fuga.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 08 de Abril de 2009 - 01:00