HC. Execução penal. Paciente apenado por crimes contra o patrimônio. Regime fechado de cumprimento da pena. Busca de progressão de regime.

Insurge-se aduzindo constrangimento ilegal, pelo fato de lhe haver sido imposta punição prevista na Lei de Execuções Penais (art. 50, inc. II, Lei 7.210/1984), tida como falta grave; que ela é injusta, em se tratando, in casu, de uma tentativa de fuga.

  Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR. HABEAS CORPUS N. 523.561-6, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 2.ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS IMPETRANTE: BURIDAN MACIEL (CAUSA PRÓPRIA) IMPETRADO : DR. JUIZ DE DIREITO RELATOR : DES. ANTÔNIO MARTELOZZO HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PACIENTE APENADO POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - REGIME FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA - BUSCA DE PROGRESSÃO DE REGIME - INSURGÊNCIA - APENAMENTO INJUSTO - ALEGAÇÃO - FALTA GRAVE - TENTATIVA DE ...

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