Responsabilidade civil. Prisão indevida.

Mandado de prisão que ainda constava no sistema. Apenado gozando do livramento condicional. Responsabilidade objetiva do Estado.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS   APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRISÃO INDEVIDA. MANDADO DE PRISÃO QUE AINDA CONSTAVA NO SISTEMA. APENADO GOZANDO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL RECONHECIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA.   O Estado responde objetivamente pelo ilícito praticado pelo agente público no exercício da função ou em razão ...

Palavras-chave: apelação cível responsabilidade civil prisão indevida livramento condicional dano moral responsabilidade objetiva do Estado