Agravo regimental em recurso especial. Direito processual penal.

Lei maria da penha. Crime de lesão corporal leve. Ação penal pública condicionada à representação da vítima.

Recurso de revista. Ilegitimidade ativa - Ad Causam - Sindicato.

Direitos individuais heterogêneos.

A importância da participação do estado no amparo psicológico no espaço escolar

civil do Estado quanto a promoção desse amparo psicológico. Ainda, este trabalho de conclusão de

Apelação cível. Competência interna. Dano moral. Servidor público. Artigo 11, I, da Resolução nº 01/98.

Clipping de Legislação (10 a 14 de Maio de 2021)

Clipping de Legislação.

Proposta libera vacinas contra Covid-19 que tenham autorização no exterior

Autorização vale também para outros insumos e equipamentos necessários ao combate da pandemia.

OAB reconhece atividade de advogados conciliadores, mediadores, árbitros e pareceristas

A mesma norma também dá reconhecimento à atividade profissional dos advogados que atuam no testemunho (expert witness) ou no assessoramento às partes na arbitragem.

Condenado homem que jogou drogas por cima do muro do Presídio de Blumenau

Acusado foi condenado à pena de 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime fechado

Indeferida liminar na Ação do PMDB contra cargos em confiança do Estado

Ação atacou a eficácia de dispositivos constantes das Leis Estaduais nº 13.601/11; 13.671/11

Sarney defende recriação da CPMF

Para Sarney a CPMF, " é um imposto muito pequeno e um imposto bom porque não tira mais dos pobres, mas tira dos que mais têm. São recursos que deixam de entrar para a saúde pública, onde o Brasil mais necessita e o povo mais necessita"

Revelia no processo penal brasileiro

revelia, no processo penal, incide com muito menos vigor se comparado ao processo civil. Neste, revel

Recurso ordinário em habeas corpus.

Falta de motivação da decisão que deu proseguimento à ação penal.

Habeas corpus . Impetração originária.

Substituição ao recurso ordinário.

Dispensa discriminatória.

Empregado portador de doença grave.

Reclamação.

Exceção da verdade. Autoridade com prerrogativa de foro no STJ.

Embargos de declaração. Objetivo de prequestionar dispositivos legais.

Lançamento de questionamento que evidencia intuito de rediscutir tese já submetida ao crivo do colegiado.

Justiça julga extinta ação criminal contra cliente que ficou sem roupa em porta giratória de banco

Para a magistrada, não houve a tipificação do delito de importunação ofensiva ao pudor público e, sim, a indignação de um cidadão, que protestou frente à evidente discriminação que estava sofrendo

Execução fiscal de crédito de pequeno valor. Extinção sem julgamento de mérito por ausência de interesse processual. Impossibilidade.

Falta de notificação adequada leva Primeira Seção a anular portaria que revogou anistia política de ex-militar

A Decisão se deu por maioria dos votos.

Vacinação COVID: Compulsória ou Voluntária

Segue artigo do professor pós doutor Marcelo Válio, referência nacional no direito de pessoas vulneráveis, sobre a eventual obrigatoriedade de vacinação contra Covid 19.