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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST

Recurso de revista. Ilegitimidade ativa - Ad Causam - Sindicato.

Direitos individuais heterogêneos.

RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA -AD CAUSAM - SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. A jurisprudência desta Corte Superior segue no sentido de reconhecer, após pronunciamento do STF a respeito do artigo 8º, III, da CF, que o sindicato profissional detém legitimidade para ajuizar, como substituto processual, ação pleiteando a tutela de direitos e interesses individuais homogêneos, provenientes de causa comum ou de política da empresa, que atingem o universo dos ...

Palavras-chave: In Itinere; Pedido; Sindicato; Direito; Trabalhadores; Legitimidade