Execução fiscal de crédito de pequeno valor. Extinção sem julgamento de mérito por ausência de interesse processual. Impossibilidade.

Postado em 16 de Novembro de 2006 - 03:00 - Lida 2029 vezes

Execução fiscal de crédito de pequeno valor. Extinção sem julgamento de mérito por ausência de interesse processual. Impossibilidade.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS.

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