Apelação crime. Extorsão. Art. 158 do Código Penal.

Recurso desprovido.

Inquérito policial. Tentativa de homicídio. Flagrante. Presença dos requisitos do art. 312 do CPP.

Liberdade provisória indeferida. Admissibilidade. Ordem denegada. Decisão unânime.

Danos materiais. Prescrição qüinqüenal. Preliminar rejeitada. Registrado furto de motocicleta na delegacia de polícia. Falta de comunicação ao DETRAN. Moto encontrada e leiloada sem a ciência da proprietária e comunicante do furto.

Trata-se de apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso do Sul com relação à sentença de procedência do pedido proferida na ação de indenização por danos materiais ajuizada por Vânia Garcia de Queiroz.

Processual civil. Embargos de declaração. Cognição.

Juvam transforma aplicação da lei em produtos para a comunidade

Habeas corpus. Falsificação de documentos. Prisão em flagrante. Condições pessoais favoráveis. Inexistência dos elementos autorizadores da custódia preventiva. Concessão da ordem.

Ação rescisória. Acordo homologado. Reclamação trabalhista. Alegação de colusão. Inexistência.

Indenização. Danos morais. Utilização dos nomes dos autores para abertura da conta corrente irregular. Ausência de dano passível de reparação

Apelação cível. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de licitação para compra de medicamentos.

Responsabilização das farmácias - Impossibilidade - Ausência de verificação de conduta dolosa e prejuízo ao erário - Condenação do réus - Enquadramento da ação dos ex-administradores no Art. 11 da Lei de improbidade - Aplicação do Art. 12, III, da referida lei - Proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso não provido.

Responsabilidade civil. Lista de noivas. Presentes não entregues ao casal. Danos morais caracterizados. Incômodos que ultrapassam a barreira do mero dissabor.

Responsabilidade civil. lista de noivas.

Locação. Penhora. Fiador. Bem de Família. Possibilidade. Jurisprudência do STJ.

Processo civil e administrativo. Afastada a alegada violação do artigo 535 do CPC. Responsabilidade civil do Estado.

Nova Lei de responsabilidade das Estatais impacta nomeação de 1,8 mil cargos de chefia

Empresas federais têm quase 2 mil postos considerados os mais cobiçados pelas indicações políticas; Planalto quer preservar padrinhos no caso de substituições.

Juiz anula cláusula de edital e garante inscrição de maior de 21 anos em concurso da Marinha.

Sentença Civil.

Bem de família. Imóvel utilizado como residência permanente pela entidade familiar. Impenhorabilidade (Lei nº 8.009/90).

O imóvel utilizado como residência permanente por entidade familiar constitui bem de família e, por isso, impenhorável nos termos da lei, não cabendo ao devedor comprovar a inexistência de outros bens de sua propriedade, mas sim ao credor a localização de bens penhoráveis do devedor.

Cheque. Prescrição. Prazo. Regra de transição. Art. 2.028, CC. Interpretação.

Coisa julgada. Configuração. Quitação pelo extinto contrato de trabalho.

Coisa julgada. Configuração.

Estabilidade ou garantia de emprego provisória. Dirigente sindical, membro da CIPA ou de associação.

Agravo de petição em embargos de terceiro. Legitimidade passiva. Existência de grupo econômico.

Justa causa. Tem de ser corretamente comprovada. Discussão entre o trabalhador, pessoa simples, no departamento de pessoal, envolvendo ser demitido ou pedir demissão. alegação de ter ficado alterado e usado expressões vulgares. Apenas uma testemunha, auxiliar do encarregado de pessoal. Apelo provido parcialmente.