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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT15ªR.

Coisa julgada. Configuração. Quitação pelo extinto contrato de trabalho.

Coisa julgada. Configuração.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT15ªR. ACÓRDÃO PROCESSO TRT/15ª Nº 00259-2006-088-15-00-1 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MARIA BENEDITA GONÇALVES DE CARVALHO RECORRIDA : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LORENA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE LORENA E M E N T A COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. QUITAÇÃO PELO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. Pela inteligência do artigo 469 do CPC, diante da exclusão que ele faz, a conclusão a que se chega, como é entendimento pacífico da doutrina, é que somente ...

Palavras-chave: Coisa julgada