Indenização. Danos morais. Utilização dos nomes dos autores para abertura da conta corrente irregular. Ausência de dano passível de reparação

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - UTILIZAÇÃO DOS NOMES DOS AUTORES PARA ABERTURA DA CONTA CORRENTE IRREGULAR - AUSÊNCIA DE DANO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO - ILICITUDE QUE GEROU APENAS DESCONFORTO E NÃO OFENSA À HONRA OU A MORAL - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR. O ato ilícito consistente no fato de utilizar nome de pessoas para abertura de contas-corrente para movimentação irregular não gera, por si só, o dever de indenizar, mormente se restou ...

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