Indenização por danos morais destinada ao marido não integra patrimônio do casal

TJ admite progressão de regime em crime hediondo

Associados de entidade de previdência privada têm direito a exigir prestação de contas

TST nega indenização à professora transferida para zona rural

Ação de Investigação de Paternidade Cumulada com Alimentos

Juízes de paz buscam regulamentação da atividade, estabelecida na Constituição Federal

Não é roubo consumado o ato de réu preso no instante em que se apossava dos bens das vítimas

Recurso Especial. Crime Equiparado a Hediondo.

TST mantém condenação à Fiat em favor de operador de empilhadeira

De acordo com laudos periciais anexados aos autos, o empregado gastava aproximadamente um minuto e quinze segundos para executar a tarefa. Como a troca era efetuada duas vezes por dia, seu contato com agente perigoso dava-se por dois minutos e meio durante a jornada de trabalho

Ministério Público é parte legítima para promover o direito à saúde

Intervalo intrajornada não impede turno ininterrupto

Ex-fumante perde ação contra Souza Cruz (Ap. Cv. 446.375-6)

Recurso Especial - Separação Judicial - Conversão em Divórcio

Ação Reivindicatória - Deferimento pelas Instâncias Ordinárias

Revogada prisão preventiva de acusado de contratar a morte do pai

TRF 2ª Região determina que UFRJ conceda diploma a aluno de pós-graduação

Título do cargo não basta para configurar cargo de confiança

A configuração do cargo de confiança na atividade bancária, previsto em dispositivo específico da CLT, exige demonstração inequívoca de que o empregado age com autonomia, em nome da empresa.

TST isenta ECT do pagamento de depósito e custas

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria de votos, que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não necessita efetuar depósito prévio para recorrer de decisões da Justiça do Trabalho que lhe são desfavoráveis.

LER contraída no emprego assegura estabilidade provisória

O fato do empregado obter auxílio-doença junto ao INSS, após o término do contrato de trabalho, não lhe retira o direito à estabilidade provisória prevista em lei, desde que seja constatado que a doença profissional existia antes da dispensa sem justa causa.

PM acusada de participação na morte de marido, também PM, continuará presa

A policial militar Miriam Cristiane Senche Zacarias não obteve o direito de aguardar em liberdade o julgamento de sua participação na morte do marido.