Ministério Público é parte legítima para promover o direito à saúde

Fonte: Notícias do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

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O Ministério Público é parte legítima para intentar ação na qual pretende resguardar direito fundamental e coibir violação aos direitos inerentes à dignidade e existência humana. Com este entendimento, a 2ª Câmara Cível do TJ julgou procedente a ação civil pública promovida pelo MP para que o Estado possibilite a realização de procedimento cirúrgico na paciente Anatália dos Santos Mello.

Relatou o Desembargador Arno Werlang que o Estado argumenta que as normas constitucionais invocadas pelo MP devem ser invocadas com restrição, pois não visariam assegurar destinação de recursos públicos para uma situação individual. Ressaltou também, o Estado, que compete aos Municípios a gestão do Sistema Único de Saúde.

Para o magistrado Werlang, ?ao Ministério Público foi conferida genericamente a legitimidade ativa para resguardar os cidadãos de violações a interesses sociais e a direitos individuais indisponíveis por parte do Poder Público?. Por outro lado, considerou que ?como é sabido, a responsabilidade para cuidar da saúde e da assistência pública é compartilhada entre a União, os Estados e os Municípios, sendo o sistema de saúde, instituído pelo SUS, administrado sob a forma de co-gestão, portanto, nada impede que o cumprimento da obrigação seja exigido de qualquer dos entes públicos?.

?Ademais, a responsabilidade pela saúde pública, imposta pela Constituição Federal, é uma obrigação do Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira.? Acrescentou que, no caso, ?demonstrada a grave doença que sofre a autora, e não podendo esta, tampouco sua família, custear o tratamento, pelo seu alto custo, cabe ao Estado possibilitar o procedimento cirúrgico e tratamento médico imprescindíveis à sua vida?.

A respeito da alegação de que o Judiciário não pode impor sua decisão em casos correlatos, pois violaria o princípio da separação dos Poderes, o Desembargador Arno entende que ?é dever do julgador fazer cumprir determinação constitucional, qual seja, reparar lesão ou ameaça de direito ou suprir omissão - não se pode olvidar que o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal traz em si a garantia fundamental da inafastabilidade do controle jurisdicional diante de lesão ou ameaça à direito, não estando executivo imune às decisões do Judiciário, mormente quando se trata de garantir a integridade de direitos fundamentais?.

Acompanharam o voto do relator, que também presidiu a sessão de julgamento em 16/2, os Desembargadores Roque Joaquim Volkweiss e Adão Sérgio do Nascimento Cassiano.

Proc. nº 70010123511 (João Batista Santafé Aguiar)

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