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Doutrina » Tributário Publicado em 03 de Novembro de 2022 - 15:28
Receita regulamenta PERSE e restringe seus benefícios
Apenas empresas diretamente ligadas ao setor de eventos e turismo terão direito à redução dos tributos federais.
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Doutrina » Tributário Publicado em 12 de Setembro de 2022 - 15:27
Franquia escolar assegura redução de IRPJ no CARF
CARF considerou válido o planejamento tributário que segregou as atividades de franquia, sujeitas ao lucro presumido de 32%, daquelas relacionadas ao comércio de materiais didáticos, onde o lucro presumido é de 8%.
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Doutrina » Tributário Publicado em 25 de Agosto de 2022 - 15:29
Mais uma chance: Novo decreto altera alíquotas do IPI
De acordo com o Governo Federal, nova medida deixa os produtos fabricados na ZFM fora da redução.
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Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2022 - 15:06
CARF amplia créditos de PIS e COFINS
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF definiu que os gastos com transporte de produtos acabados geram créditos de PIS e COFINS para os contribuintes que apuram essas contribuições segundo o regime não-cumulativo.
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2022 - 16:51
JCP E Dividendos
Os JCP – juros sobre o capital próprio – e os dividendos constituem formas de remuneração dos acionistas.
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Notícias Publicado em 14 de Abril de 2022 - 11:07
Produtor rural com trator ou máquina sem registro poderá ser multado
Para Bueno, Mesquita e Advogados, novas regras do Renagro modernizam e organizam a frota agrícola
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Doutrina » Tributário Publicado em 06 de Abril de 2022 - 15:44
Zona Franca de Manaus: imunidade ou isenção?
A exportação de mercadorias para a Zona Franca de Manaus é equivalente à exportação para o exterior.
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2022 - 18:15
Flexibilização de regras trabalhistas exige alerta de empregadores
Escritório Bueno, Mesquita & Advogados alerta que empresas vão precisar documentar decisões para não se expor a ações trabalhistas no futuro.
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2022 - 17:29
Como funciona a venda para Zona Franca de Manaus?
As vendas para a Zona Franca de Manaus são equiparadas às exportações para o exterior. Isso significa que as vendas para essa região são desoneradas de diversos impostos e contribuições.
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2022 - 10:10
Pesagem automatizada de caminhões aumenta risco de infração para usinas
Segundo o escritório Bueno, Mesquita e Advogados, nova Resolução do Contran exigirá atenção
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Notícias Publicado em 25 de Fevereiro de 2022 - 16:37
ZFM receberá mais de R$ 2,3 bilhões em investimentos
A Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) completará 55 anos em fevereiro, mês em que aprovou 41 novos projetos para a Zona Franca de Manaus.
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Notícias Publicado em 18 de Fevereiro de 2022 - 18:46
INSS não incide sobre alimentação paga em ticket
O CARF reconheceu que o pagamento de ticket-refeição possui caráter indenizatório e não deve integrar a base de cálculo do INSS.
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Doutrina » Tributário Publicado em 10 de Fevereiro de 2022 - 17:16
Dedução dos JCP deve observar regime de competência
Em recente decisão, o CARF rejeitou a dedução, do lucro real, dos juros sobre o capital próprio relativos a períodos anteriores àquele em que apurado o IRPJ.
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Doutrina » Tributário Publicado em 08 de Fevereiro de 2022 - 12:14
ZFM: tributação no desinternamento de mercadorias
A venda de mercadorias para a ZFM, destinadas ao seu consumo interno, é realizada com uma série de incentivos tributários. Mas o que acontece quando essas mercadorias, ingressadas na ZFM, são revendidas para outras regiões do país?
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Doutrina » Tributário Publicado em 04 de Fevereiro de 2022 - 16:44
Vale a pena importar produtos pela ZFM?
A importação de produtos destinados à industrialização ou consumo (inclusive revenda) na ZFM é realizada com uma série de incentivos tributários.
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Doutrina » Tributário Publicado em 04 de Fevereiro de 2022 - 12:38
Crédito de ICMS deve ser estornado nas vendas para a ZFM
De acordo com a orientação firmada pela 3ª Câmara de Direito Público do TJSP, a revenda de mercadorias para a ZFM implica na necessidade de estorno do crédito do imposto.
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Doutrina » Tributário Publicado em 03 de Fevereiro de 2022 - 11:34
Vamos entender as subvenções estaduais?
No último ano, a Receita Federal editou 35 soluções de consulta sobre o tema. Além disso, inúmeras decisões administrativas e judiciais trataram desse assunto. Mas, afinal, o que são as subvenções e como isso pode afetar a sua empresa? Vamos entender:
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Doutrina » Tributário Publicado em 31 de Janeiro de 2022 - 15:44
Existe a possibilidade de extinção da Zona Franca de Manaus?
Não é incomum encontrar notícias tratando da suposta extinção da ZFM ou da redução dos seus benefícios.
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Notícias Publicado em 13 de Dezembro de 2021 - 16:19
Receita modifica regras para compensação e restituição
A Receita Federal publicou nova instrução normativa atualizando as regras para os procedimentos de restituição e compensação tributária.
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Doutrina » Tributário Publicado em 08 de Dezembro de 2021 - 17:40
Qual a diferença entre lucro real e lucro presumido?
"Lucro real" e "lucro presumido" referem-se a dois sistemas de apuração do IPRJ e da CSLL.