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Fonte: Isabel Miller - GRM Advogados

Existe a possibilidade de extinção da Zona Franca de Manaus?

Não é incomum encontrar notícias tratando da suposta extinção da ZFM ou da redução dos seus benefícios.

Acontece que a Zona Franca de Manaus foi expressamente recepcionada pela Constituição Federal de 1988 que garantiu a manutenção de todos os seus benefícios por 25 anos.Esse prazo foi aumentado em 10 anos em 2003 e, posteriormente, em mais 50 anos, já em 2014. Ou seja, de acordo com a Constituição Federal, a ZFM e seus benefícios serão mantidos, ao menos, até o ano de 2073.Trata-se de um direito constitucionalmente protegido e cuja redução ou violação pode esbarrar em outros princípios e regras ...

Palavras-chave: Possibilidade Extinção Zona Franca de Manaus CF