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Fonte: Isabel Miller - GRM Advogados

Receita regulamenta PERSE e restringe seus benefícios

Apenas empresas diretamente ligadas ao setor de eventos e turismo terão direito à redução dos tributos federais.

A Receita Federal publicou instrução normativa regulamentando o PERSE e restringindo a aplicação dos seus benefícios. A partir do texto, apenas as empresas diretamente ligadas ao setor de eventos e turismo terão direito à redução dos tributos federais.O PERSE é um programa criado pelo Governo Federal com o objetivo de compensar os setores de eventos e turismo pelos impactos sofridos na pandemia do Coronavírus.O programa prevê redução a zero de diversos tributos federais.Com a edição da norma ...

Palavras-chave: Receita Federal Regulamentação PERSE Restrição Benefícios