Fonte: Isabel Miller - GRM Advogados
Postado em 25 de Agosto de 2022 - 15:29 - Lida 269 vezes
Mais uma chance: Novo decreto altera alíquotas do IPI
De acordo com o Governo Federal, nova medida deixa os produtos fabricados na ZFM fora da redução.
De acordo com o Governo Federal, nova medida deixa os produtos fabricados na ZFM fora da redução. Após duas decisões do Supremo Tribunal Federal suspendendo a redução do IPI, o Governo Federal editou novo decreto alterando novamente as alíquotas do imposto. De acordo com a Agência Brasil, a nova medida, publicada no último dia 24, ?restaurou as alíquotas de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de 109 produtos fabricados na Zona Franca de Manaus. A medida atende a decisões recentes do ...