Meu ex-companheiro de União Estável me abandonou. Tenho direito a receber Pensão Alimentícia??

Será mesmo que o ex-companheiro pode dever pensão alimentícia?

Aluguéis vencidos podem ser incluídos em execução de atrasados, mesmo quando valor é provisório

O entendimento é da Terceira Turma.

Meu marido faleceu e meu processo de pensão está em andamento, serei atingida pela reforma?

O presente artigo discorre sobre a pensão por morte e a reforma da previdência.

Estado é condenado a pagar honorários advocatícios à Defensoria Pública

Ao superar Súmula 421 do STJ, colegiado entendeu que, ainda que a pessoa jurídica seja a mesma, origem e destinação dos orçamentos são distintas.

Questões de Direito Tributário

Questões de Direito Tributário do Ministério das Comunicações Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos cargo Analista de Correios

Ação rescisória é negada e mantém indenização a mulher que caiu em fossa

Buraco de fossa séptica tinha aproximadamente três metros de profundidade

RECLAMANTE QUE BATIA O PONTO 20 MINUTOS ANTES DO HORÁRIO CONTRATUAL RECEBERÁ HORAS EXTRAS

Empresa alegava que funcionária ao adentrar nas dependências da empresa e registrar ponto dirigia-se ao vestiário, ao café, cantina e agência bancária para tarefas pessoais; entretanto, a reclamada não conseguiu provas suficientes para sustentar a defesa

Tributário. Auto de infração. Regime de admissão temporária. Não retorno ao exterior dos bens. Peças de reposição.

A acessoriedade das peças de reposição ou de componentes é restrita ao plano material, ou seja, uma relação entre peças e veículo.

Conselho Federal define regras para isenção de pagamentos à OAB

Falha de hidrômetro majora conta de água, mas garante devolução ao cliente

A empresa concessionária dos serviços de água deverá ressarcir em R$ 3 mil reais a consumidora que foi cobrada indevidamente por alguns meses

Autorização para pagar ISS de forma privilegiada não afeta execução sobre período anterior

A sentença que garante direito tributário a partir de determinado exercício não afeta a execução fiscal referente a períodos anteriores

Aprovada proposta que muda regras para a concessão de indenizações a anistiados políticos

Restituição do Imposto de Renda pode ser penhorada

Comissão aprova novo limite de idade para salário-família

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 4426/04, do deputado José Carlos Machado (PFL-SE), que aumenta de 14 para 18 anos o limite de idade para filhos de trabalhadores que recebem salário-família.

Caixa Econômica Federal é condenada por danos morais.

Tratam os autos de AÇÃO DE CONHECIMENTO proposta por TARCISIO BRAZ VERONESE e MARLY MARIA CARVALHO VERONESE em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, na condição de litisconsorte passiva necessária, objetivando

Caracterização e efeitos do assédio moral nas relações de trabalho

Percebe-se a existência de um fenômeno social no âmbito trabalhista denominado pelos doutrinadores de assédio moral, o qual consiste em uma forma de violência psíquica praticada no âmbito de trabalho atentando contra a moral da vítima, que pode ser o subordinado, o colega de trabalho, ou ainda o superior hierárquico. É um dano que agride um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil: a dignidade humana do trabalhador. É estudado também em outros países, recebendo denominações que variam de acordo com o lugar. Embora seja uma conduta coibida pelo ordenamento jurídico brasileiro, não existe tipificação específica deste comportamento na justiça trabalhista, sendo necessário recorrer a outros ramos do direito e a outras ciências, como a psicologia, sociologia ou medicina, para sua conceituação. O principal objetivo desta pesquisa é identificar o instituto do assédio moral e suas consequências, bem como sua prevenção, ressaltando sua importância para o direito do trabalho

As transformações do Estado Contemporâneo e do Estado Cooperativo de Peter Haberle: abordagem sobre os direitos fundamentais dos cidadãos.

Nara Suzana Stainr Pires é Advogada em Santa Maria, RS; mestranda em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC-Santa Cruz do Sul/RS; pós-graduanda em Direito Tributário pela UNIDERP; pós-graduanda em Ciências Penais, integrante do grupo de pesquisa Educação e Cidadania do mestrado em Direito da UNISC.

Uma reflexão crítica sobre o estatuto da criança e do adolescente - ECA

Carina Deolinda da Silva Lopes, Advogada, Bacharel em Direito pela ULBRA Santa Maria, pós-graduanda em Direito Constitucional pela Universidade do Sul de Santa Catarina, pós-graduanda em Direito Processual Civil pela Universidade Luterana do Brasil campus Santa Maria e Mestranda em Direito pela Universidade Regional Integrada de Santo Ângelo. Acadêmica de Letras pela Universidade do Norte do Paraná; Colunista do Jornal Integração Regional. Silvia Lopes da Luz, Professora de Direito Civil - Parte Geral, da ULBRA, Santa Maria, RS; Especialista em Direito Público pela FAFRA, (UNIFRA), Santa Maria, RS; Coordenadora do Projeto de Extensão Cidadania na Escola pela ULBRA Santa Maria, RS.

Considerações sobre a tutela provisória no direito processual civil brasileiro.

O presente artigo considera o vigente Código de Processo Civil brasileiro de 2015, analisando-se a tutela provisória onde se inclui a tutela cautelar, a antecipada e a da evidência. Tutela provisória é gênero que engloba a tutela antecipada (ou antecipação de tutela) e a tutela cautelar. Pode-se afirmar com base no artigo 294 do CPC vigente que se

Responsabilidade tributária na transformação societária como cisão, extinção e transformação societária