Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF2ªR
Postado em 01 de Junho de 2010 - 01:00 - Lida 469 vezes
Tributário. Auto de infração. Regime de admissão temporária. Não retorno ao exterior dos bens. Peças de reposição.
A acessoriedade das peças de reposição ou de componentes é restrita ao plano material, ou seja, uma relação entre peças e veículo.
Tribunal Regional Federal - TRF2ªR APELACAO CÍVEL 379081 2003.51.01.024742-6 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA APELANTE: MAERSK BRASIL(BRASMAR)LTDA ADVOGADO: FATIMA APARECIDA DE SOUZA REZENDE E OUTRO APELADO: UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL ORIGEM: VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200351010247426) EMENTA TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. NÃO RETORNO AO EXTERIOR DOS BENS. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO TERMO DE ...