Ação de obrigação de fazer. Escritura definitiva. Liberação da hipoteca. Antecipação dos efeitos da tutela.

fixada em valor que enseje uma conduta positiva do devedor,não podendo ,no entanto, servir para enriquecimento sem causa da parte credora.

Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. ISSQN.

Município de porto alegre. Prescrição. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Créditos tributários prescritos antes do ajuizamento da execução fiscal.

Ação declaratória c/c consignação em pagamento. Juros remuneratórios. Limite de 12% ao ano.

Helder Costa Carneiro, não se conformando com a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da ação de revisão de cláusulas e valores c/c ação de consignação em pagamento, com pedido de liminar que move em desfavor da BV Financeira S/A.

Tributário. Prescrição. Decretação de ofício.

A circunstância de terem sido opostos embargos de declaração não é suficiente para acesso à instância especial. No caso, incide a Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça.

Atentado violento ao pudor e tentativa de estupro. Pretendida absolvição. Palavra da vítima amparada pelas demais provas. Laudo de exame de corpo de delito.

Ação de execução fiscal. Precedentes.

Extinção do crédito tributário pela prescrição da pretensão da cobrança, decretada de ofício pelo juiz com base no artigo 219, § 5º, do CPC.

Ação de execução fiscal estadual. Ocorrência de prescrição. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade.

In casu, leva-se em consideração que a Ação de Execução Fiscal, tem o objetivo de cobrança proveniente da decisão do Processo 095/92 no exercício de 1993, sendo proposta em 12/04/1993, ou seja, anterior a Lei Complementar 118/2005, além do que, o despacho do juízo determinando a citação, datado de 27.07.1993, não seria causa interruptiva da prescrição, e a citação não ocorreu em momento algum, portanto, evidente que tal cobrança está claramente prescrita.

Lei 10.826/03. Estatuto do desarmamento.

Art. 14. Porte ilegal de arma de uso permitido.

Animal de suporte emocional não se equipara a cão-guia para acompanhar passageiro no avião

STJ decide que animais de suporte emocional não podem ser tratados como cães-guia para permissão obrigatória de embarque nas cabines de voos, mantendo regras de segurança

Policial ferido por arma com defeito é considerado consumidor por equiparação

STJ reconhece policial como consumidor por equiparação, garantindo a aplicação do CDC em ação de indenização contra a fabricante de arma com defeito

Mesmo sem notificação prévia, seguradora não deve indenizar segurado que ficou muito tempo sem pagar

STJ decide que seguradora não deve pagar indenização se o segurado ficou inadimplente por longo período antes do sinistro, mesmo sem notificação prévia

Regra de transição que garante aposentadoria integral não se aplica a servidor de fundação pública celetista

STJ decide que regra de transição da EC 47/2005 não se aplica a servidores celetistas, mantendo a vinculação ao regime geral para aposentadoria

Valor total da indisponibilidade de bens recai sobre todos os réus da ação de improbidade, sem divisão proporcional

STJ reafirma que, em ações de improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens recai solidariamente sobre todos os réus, sem divisão proporcional, limitando-se ao valor total do dano apontado, e não individualmente por réu.

Planta comunitária. Enriquecimento sem causa e validade jurídica da cláusula de doação.

Recurso especial. Brasil Telecom. Pedido de restituição dos valores investidos. Descabimento. Previsão de doação à concessionária dos bens. Abusividade.

Tributário. Princípio da isonomia.

Depósitos judiciais cuja conversão em renda se encontra pendente. Ausência de interposição de recurso extraordinário.

Habeas corpus. Pena-base. Redução abaixo do mínimo legal. Menoridade relativa do paciente.

Paciente condenado por tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico.

Tributário e processo judicial tributário. Depósito judicial. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Constituição do crédito tributário pelo depósito. Lançamento tributário. Desnecessidade. Decadência. Inocorrência.

Tributário e processual civil. Compensação tributária.

A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes.

Apelação Cível. União Estável. Agravo Retido.

Crime de tortura contra criança de três anos de idade. Materialidade e autoria provadas. Desclassificação para os delitos de maus tratos. Impossibilidade.