Tributário. Princípio da isonomia.

Depósitos judiciais cuja conversão em renda se encontra pendente. Ausência de interposição de recurso extraordinário.

EMENTA TRIBUTÁRIO. REDUÇÃO OU EXCLUSÃO DE JUROS, MULTAS E DO ENCARGO LEGAL DO DECRETO-LEI 1.025/1969. DEPÓSITOS JUDICIAIS CUJA CONVERSÃO EM RENDA SE ENCONTRA PENDENTE. APLICABILIDADE ÀS HIPÓTESES EM QUE O PROVIMENTO JURISDICIONAL TRANSITOU EM JULGADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 11.941/2009. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. 1. Controverte-se a respeito da possibilidade de utilizar os benefícios instituídos pela Lei 11.941/2009 para fins de ...

Palavras-chave: Depósitos judiciais; Conversão em renda; Ausência de Interposição