ADI contra lei paraense sobre serviço de loterias é julgada procedente

União continua ré em ação sobre dano ambiental em manguezal de Joinville (SC)

Competência - Ação que envolve questão referente a representação sindical entre sindicatos.

Ecad não pode cobrar de prefeituras direitos autorais por causa de festas sem objetivo de lucro

Equiparação salarial. Requisitos do art. 461 da CLT.

TST mantém penhora sobre conta única de município de Fortaleza

Lojas térreas com acesso independente também pagam condomínio

Discussão sobre títulos de Santa Catarina irregulares envolvendo R$ 86 mi segue para o STF

TST suspende reintegração de ex-empregados da Celpa

Pretensão de cobrar judicialmente mensalidade escolar prescreve um ano após o vencimento

Não se pode fazer o mesmo pedido em ações diferentes

Acordo coletivo não prevalece sobre lei salarial posterior

A previsão de reajuste salarial, em cláusula de acordo coletivo de trabalho, não prevalece sobre a legislação de política salarial posterior.

Vítima de agressão rejeita R$ 3 mil em indenização de shopping paulista

Vítima de maus-tratos por parte de seguranças do Esplanada Shopping Center recusa R$ 3 mil de indenização por danos morais e aguarda na Justiça o direito de receber mais de R$ 1 milhão.

Direito aduaneiro. Transporte de mercadorias. Avarias em container.

Falta de imediata lavratura do termo de avaria, pela entidade portuária.

Prazo - Intimação por via eletrônica - Inadmissibilidade.

Sexta Turma aplica jurisprudência e declara ilícitos relatórios do Coaf requisitados diretamente pela polícia

Na decisão, tomada por maioria, o colegiado estabeleceu que a autoridade policial não pode solicitar relatórios de inteligência financeira diretamente ao Coaf, sem autorização da Justiça.

OAB requer a concessão de sustentação presencial no julgamento sobre fixação de honorários com base no CPC

No mesmo documento, a Ordem requer, ainda, a extensão da possibilidade a todos os advogados que solicitarem a prerrogativa nas sessões do STJ.

Cabe ao apelante atacar o objeto da sentença e não o mérito da causa

O Colegiado, acompanhando o voto do relator, não conheceu da apelação do INSS.

Tributário. Exceção de Pré-executividade. Honorários Advocatícios

Pedido de Majoração.

Homem pode frequentar clube do qual sua ex-companheira é sócia-titular

A Decisão é da 3ª turma.