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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Direito aduaneiro. Transporte de mercadorias. Avarias em container.

Falta de imediata lavratura do termo de avaria, pela entidade portuária.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 958.956 - ES (2007/0129818-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO - CODESA ADVOGADO: ESMERALDO A L RAMACCIOTTI E OUTRO(S) RECORRIDO: COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL S/A ADVOGADO: RENAN ELIAS DA SILVA EMENTA Direito aduaneiro. Transporte de mercadorias. Avarias em container. Falta de imediata lavratura do termo de avaria, pela entidade portuária. Matéria regulada pelo revogado Responsabilidade ...

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