Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 26 de Novembro de 2009 - 03:00 - Lida 652 vezes
Direito aduaneiro. Transporte de mercadorias. Avarias em container.
Falta de imediata lavratura do termo de avaria, pela entidade portuária.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 958.956 - ES (2007/0129818-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO - CODESA ADVOGADO: ESMERALDO A L RAMACCIOTTI E OUTRO(S) RECORRIDO: COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL S/A ADVOGADO: RENAN ELIAS DA SILVA EMENTA Direito aduaneiro. Transporte de mercadorias. Avarias em container. Falta de imediata lavratura do termo de avaria, pela entidade portuária. Matéria regulada pelo revogado Responsabilidade ...