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Esposa de um servidor público firmou contrato sem o conhecimento do marido como fiadora, se declarando solteira

TJMG condena motorista por crime doloso

Habeas corpus negado a acusados de estelionato em Natal

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TJMG condena motorista por realizar pega

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Tribunal condena por desvio de medicamentos

Os acusados foram condenados por desviar medicamentos do município para vendê-los em farmácia particular

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Tribunal reconhece direito à reintegração de empregado

Além de reintegrar o funcionário, a empresa também foi condenada a pagar indenização no valor de R$10.000,00 e demais verbas contratuais

Justiça considera irregular decisão de Tribunal Arbitral

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Tribunal mantém direito de militar reformado

A União alegou que não existia, no presente caso, direito adquirido, pois a legislação vigente não ampararia o pleito do requerente.

Absurdos do Tribunal de Justiça da Paraíba

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Superior Tribunal de Justiça - Súmula nº 323

Presidente do STJ suspende pagamento de precatório devido à disparidade de valores

Juiz não precisa juntar cópia de sentenças anteriores se houver a transcrição do conteúdo

A exigência de que sejam juntadas as cópias das sentenças, quando já houve a transcrição do seu

Atuação administrativa e os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e legalidade

várias teses científicas doutrinárias publicados em revistas especializadas, Membro do Tribunal de

Servidora tem salário reajustado

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De acordo com o colegiado, em tal situação, reconhecer a tempestividade do recurso significa prestigiar o princípio da boa-fé objetiva