Justiça considera irregular decisão de Tribunal Arbitral

Mandado de Segurança contra ato do TRIBUNAL ARBITRAL DO PROCESSO Nº 15.283/JRF DA CORTE INTERNACIONAL DE ARBITRAGEM DA CÂMARA INTERNACIONAL DO COMÉRCIO - ICC

DECISÃO Processo nº: 053.10.017261-2Classe - Assunto Mandado de Segurança - Organização Político-administrativaImpetrante: Companhia do Metropolitano de São Paulo - MetrôImpetrado: Tribunal Arbitral do Proc. Nº 15.283/JRF da CorteInternacional de Arbitragem da Câmara Internacional de Comércio - ICCJuiz(a) de Direito: Dr(a). Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi  Vistos.  O presente Mandado de Segurança foi impetrado pela COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ contra ato do TRIBUNAL ...

Palavras-chave: Mandado de Segurança Irregularidade nulidade Tribunal Arbitral Decisão