Remessa dos autos do juizado especial para a justiça comum, diante da complexidade da causa, após oferecimento da denúncia.

Interceptação telefônica deferida por Juízo Federal. Indícios de crime de rufianismo de competência da Justiça Estadual.

Habeas corpus. Crime de furto. Acórdão que determina o recebimento da denúncia, rejeitada em primeiro grau. Objeto de pequeno valor.

Execução extrajudicial. Penhora. Bem indivisível de propriedade comum de devedores e terceiro. Recurso especial calcado na letra "c".

Ação rescisória. Correção monetária das demonstrações financeiras de 1989. Interpretação controvertida nos tribunais.

Imposto de renda. Demissão sem justa causa. Verbas recebidas a título de férias proporcionais e respectivo terço constitucional.

Habeas corpus. Atentado violento ao pudor, com violência presumida (vítima de apenas 4 anos).

Concurso público. Reprovação decorrente de suposta deficiência visual.

Crimes de denunciação caluniosa e corrupção de testemunhas (arts. 339 e 343, § único, do Código Penal).

Incidente de uniformização apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no art. 14, § 4º, da Lei nº 10.259/01.

Habeas corpus. Lavagem de dinheiro e crimes contra o sistema financeiro.

Embargos de divergência. Compensação tributária. Aplicação do art. 170-A do CTN. Regime jurídico vigente à época da propositura da demanda.

Oitiva de testemunhas indeferida. Cerceamento de defesa configurado. Recurso especial provido.

Tribunal do júri (plenitude de defesa). Tréplica (inovação). Contraditório/ampla defesa (antinomia de princípios). Solução (liberdade).

Recurso ordinário em habeas corpus. Depositário judicial infiel. Prisão civil. Impossibilidade.

Agravo de instrumento. Decisão que inadmitiu recurso especial.

Ação de repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Inaplicabilidade do prazo prescricional do art. 27 do CDC.

Incidência das normas relativas a prescrição insculpidas no Código Civil. Repetição em dobro. Impossibilidade. Não configuração de má-fé.

Plano de saúde. Alteração unilateral do contrato. Internação em hospital não conveniado. CDC. Boa-fé objetiva.

não só pelo CDC ser norma de ordem pública (art. 5º, XXXII, da CF), mas também pelo plano de

Habeas corpus. Prisão em flagrante. Corrupção ativa e contrabando. Superveniência de sentença condenatória.

Custódia mantida. Mesmos fundamentos. Constrangimento ilegal. Possibilidade de análise.

Agravo de instrumento. Decisão denegatória de recurso especial. Art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal.

Inexistência. Pretensão de rediscussão da causa e re-apreciação do conjunto fático-probatório dos autos sob a perspectiva do embargante. Improvimento.