Habeas corpus. Lavagem de dinheiro e crimes contra o sistema financeiro.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 108.365 - RJ (2008/0127804-3) RELATOR: MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE: BRUNO SACCANI IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO PACIENTE: DONALD ANTHONY HENNING SUTTON EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO E CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ACORDO INTERNACIONAL PROMULGADO PELO DECRETO 3810/01. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO OFICIAL ESTRANGEIRO. I - Não há o que se falar em ...

Palavras-chave: habeas corpus