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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 01 de Abril de 2009 - 01:00 - Lida 743 vezes
Ação de repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Inaplicabilidade do prazo prescricional do art. 27 do CDC.
Incidência das normas relativas a prescrição insculpidas no Código Civil. Repetição em dobro. Impossibilidade. Não configuração de má-fé.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.032.952 - SP (2008/0037003-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: ALBERTO GONCALVES DE MOURA ADVOGADO: JOSÉ RUBENS DE MORAES E OUTRO(S) RECORRIDO: CRUZ AZUL DE SÃO PAULO ADVOGADO: MATILDE REGINA MARTINES E OUTRO(S) EMENTA Consumidor e Processual. Ação de repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Inaplicabilidade do prazo prescricional do art. 27 do CDC. Incidência das normas relativas a prescrição insculpidas no ...
