Embargos declaratórios. Prequestionamento. Rejeição.

Se na decisão embargada houver tese explícita acerca do tema em controvérsia, é desnecessária a

Recurso ordinário. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Inocorrência.

Nos termos da Súmula 331, item IV, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte

Encerramento do processo de falência por ausência de bens da empresa devedora.

Desconsideração da personalidade jurídica. Competência do juízo trabalhista para o prosseguimento da execução.

Dívida trabalhista. Incapacitação financeira do empreendimento. Responsabilidade direta do devedor subsidiário. Impossibilidade jurídica.

Justiça gratuita.

Impenhorabilidade. Conta salário.

Hipótese em que se relativiza a aplicação do disposto no art. art. 649, IV, do CPC, autorizando-se

INSS. Reconhecimento de vínculo.

Não há como serem executadas na Justiça do Trabalho contribuições previdenciárias incidentes sobre

Administração pública indireta. Dispensa de empregado. Motivação.

Embargos de Declaração. Obscuridade no acórdão.

Execução. Acordo. Ato inconsistente. Não homologação.

Arrematação. Preço vil não-caracterizado.

Agravo de petição. Massa falida. Execução de dívida ativa. Infração administrativa. Impossibilidade.

Proteção da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa

de fatos que sequer poderiam ser atribuídos como de responsabilidade do Recte, sem a devida apuração

Gestante. Indenização do período estabilitário.

Registro de horário. Ausência. Jornada alegada na inicial. Presunção relativa.

Salário-mínimo. Jornada reduzida. Pagamento proporcional às horas trabalhadas. Salário mínimo mensal inferior ao mínimo legal ou ao piso normativo.

Contrato de trabalho. Rurícola. Adicional de insalubridade. Honorários. Assistência particular.

Dispensa por justa causa. Bancário.

Danos morais. Brincadeiras entre colegas de trabalho. Ausência de responsabilidade patronal.

Embargos de declaração. Prazo. Intempestividade.